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Em relação às cobranças, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 42: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça".

Quando um credor busca receber um valor devido por meio de uma ação judicial, o devedor tem o direito de se defender e contestar a cobrança, se considerar que há motivos legais para tal. A defesa em ações de cobrança pode envolver uma série de estratégias legais, dependendo do caso específico.

A (Imagem: Arte Migalhas) O princípio do pacta sunt servanta estabelece que o que foi acordado entre duas partes, vale como lei, concedendo força obrigatória aos contratos. Ocorre que, eventualmente, uma das partes não cumpre com o avençado, obrigando a outra parte a se utilizar de medidas judiciais para fazer valer o que tem por direito.

A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47).

O foro da Ação de Cobrança, ou seja, o local em que a ação deve ser proposta é o da cidade em que o negócio foi firmado. Caso não haja uma prova do local de contratação, o foro da ação será o domicílio do devedor. Terminou a Ação de Cobrança, porém o devedor ainda não pagou.

7) Quem tem direito à revisão do FGTS? Têm direito à revisão do FGTS os trabalhadores que possuam saldo na conta do FGTS a partir de janeiro de 1999 até os dias atuais (não está limitado até 2013, conforme expliquei no item 4.1 deste artigo). "E quem são esses trabalhadores, Alê?" Para ficar mais fácil, fiz uma relação para você:

O STF diz que todo trabalhador brasileiro que possuía saldo na conta do FGTS entre 1999 e 2013 têm direito à correção do saldo. Atenção: Quem deseja fazer a revisão do FGTS deverá entrar com uma ação judicial e, para isso, precisa da ajuda de um especialista.

Revisão do FGTS de 1999 a 2013 - Entenda como funciona. Por tais motivos, é necessário celeridade nesse procedimento, afinal, nada mais injusto do que ter o direito e não poder exigi-lo! Para não perder dinheiro, o trabalhador que teve a sua carteira de trabalho assinada entre os anos de 1999 e 2013 de... Clique para ver o artigo na ...

Se você teve dinheiro na conta do FGTS entre 1999 e 2013 pode ter direito a revisão do saldo do FGTS, saiba o que é necessário para dar entrada ao processo de revisão do FGTS. REVISÃO DO FGTS 1999 A 2013 - DECISÃO DO TSF

A revisão dos valores recebidos pode ser solicitada por qualquer trabalhador que tenha tido a carteira assinada entre 1999 e 2013. Como solicitar? Após a decisão do STF, poderão receber os valores corrigidos do FGTS os trabalhadores que entraram com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal.

Como consultar o dinheiro esquecido: Clique em "Consulte valores a receber"; Preencha os campos com os seus dados; Clique em "Consultar" e confira; Caso você tenha valores a receber ...

Quando falamos em crédito imobiliário, uma das dúvidas frequentes é se quem tem um imóvel já quitado pode financiar outro.. Dados da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) indicam, por exemplo, que Agosto de 2020 foi o mês com mais unidades adquiridas via financiamento (33.764) desde abril de 2015 (34.021).

Sim é possível! Não existe nenhum impedimento oficial para que você dê entrada em um segundo financiamento. No entanto, ao contrário do que muitos pensam, não é exatamente mais fácil da segunda vez, do que da primeira. Para negociar um segundo financiamento é preciso estar atento a alguns detalhes. Por exemplo, se for uma modalidade ...

Uma das recomendações de especialistas é que a soma do seu aluguel e do dinheiro que você vai guardar para o financiamento da casa seja de pelo menos 30% da sua renda. Dessa forma, você já irá se acostumar com essa despesa quando tiver de pagar as parcelas do imóvel.

Na prática, isso significa que uma pessoa com 60 anos pode financiar um imóvel em um prazo máximo de até 20 anos e seis meses, que é quando completará 80 anos e meio. Além da idade, é importante observar que se tenha meios de comprovar renda e que não existam cadastros em órgãos de restrição ao crédito.