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Com a edição da Resolução CONTRAN nº 637, de 30 de novembro de 2016, Resolução Contran 677.2017 que dispõe sobre a organização e o funcionamento do RENAINF, de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Sistema RENAINF será ampliado, de forma que todas as infrações (estaduais e interestaduais) de trânsito deverão ser registradas no RENAINF ...

Cadastrar. Uma das penalidades previstas no Código de Trânsito, em caso de infração, é a advertência por escrito. Ela é mais branda que as demais, como multa, suspensão e cassação, por não acarretar nenhum prejuízo imediato ao motorista - seja financeiro, com um valor de multa a ser pago, ou pelos pontos adicionados à CNH.

O Código de Infração 5541 é uma norma jurídica que está inserida no sistema legal brasileiro. Ele é utilizado para identificar e classificar uma determinada infração, estabelecendo as consequências legais que podem ser aplicadas ao infrator.

581-9-4: Transitar com o veículo em canteiros centrais/divisores de pista de rolamento. 581-9-5: Transitar com o veículo em ilhas, refúgios. 581-9-6: Transitar com o veículo em marcas de canalização. 581-9-7: Transitar com o veículo em acostamentos. 581-9-8: Transitar com o veículo em passarelas.

55411 - Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização. Conforme o CTB, é infração grave estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização. A multa é de R$ 195.23.

O imposto de renda também já vem descontado da fortuna, mas ainda é preciso declarar os ganhos no IR 2024. Na declaração, o contribuinte encontrará a ficha "Rendimentos Sujeitos à ...

Resultado da Mega da Virada: veja números sorteados para o prêmio de R$ 588 milhões Ao longo do ano, os sorteios da Mega-Sena são realizados três vezes por semana, às terças, quintas e aos ...

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A estimativa para esse ano é que o concurso 2.670 pague R$ 550 milhões, mas o prêmio pode aumentar até o dia do sorteio. E para quem está pensando que não irá embolsar o valor cheio, a Caixa Econômica afirma que o prêmio já tem o desconto de impostos, incluindo o Imposto de Renda (IR).

Planejamento financeiro Mega da Virada: ganhador precisa pagar imposto sobre prêmio de R$ 570 milhões? Caixa sorteia neste domingo o maior prêmio da história da loteria brasileira Independência Financeira 3 min. Por Lívia Venaglia Jornalista da IF 28 dez. 2023, 15:19 Prêmio da Mega da Virada de 2023 será o maior da história.

O recurso cabível em caso de sentença de mérito em sede de Juizado Especial é o Recurso Inominado, que tem a mesma função de uma Apelação,a única diferença é que não vai para o Tribunal e sim para a Turma Recursal, composta de três juizes de 1ª Instância, mas o procedimento é o mesmo, o recurso vai ao juiz monocrático e esse remete-o para a Turma Recursal.

O ordenamento jurídico estabeleceu três modalidades de recurso contra as decisões dos JEC: o recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/1995), os embargos de declaração (art. 48 da mesma lei) e o recurso extraordinário (súmula 640 do STF combinada com o art. 102, III da Constituição Federal).

O juiz profere sentença judicial que poderá ser de mérito (tratando das questões materiais do processo e decidindo a quem cabe o direito) ou meramente processual ou formal (quando se limitou a resolver questões processuais, como litispendência, coisa julgada, inépcia da petição inicial, etc.).

Qual recurso para recorrer de sentença? Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante.

A apelação é uma forma de recorrer da decisão judicial, buscando uma nova análise do caso por um tribunal superior. Ela pode ser interposta tanto pelo autor quanto pelo réu da ação, desde que haja fundamentos jurídicos para isso. Quais os prazos e procedimentos para interpor a apelação?